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Projeto:   PL 718   18/11/1998  (ver documento)
Processo:   01-718/1998
Justificativa:   ver documento Jpl0718-1998
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM ANIMAIS DE GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   ADESTRAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ATESTADO / CAO / CAO AGRESSIVO / CIRCULACAO / FOCINHEIRA / LOGRADOURO PUBLICO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PROPRIETARIO / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0281-2011
ver documento Justs0338-1999
ver documento Urb1298-1999
ver documento Saude1596-1999
ver documento Fin0911-2000
Tramitação:  
ATM  Recebido em 18/11/1998  Encaminhado em 23/12/1998
CCJ  Recebido em 23/12/1998  Encaminhado em 26/05/1999
URB  Recebido em 26/05/1999  Encaminhado em 19/10/1999
SAUDE  Recebido em 19/10/1999  Encaminhado em 19/11/1999
FIN  Recebido em 19/11/1999  Encaminhado em 01/08/2000
LEG3  Recebido em 02/08/2000  Encaminhado em 04/08/2000
ATM  Recebido em 07/08/2000  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 12/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 05/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 09/06/2010
SGP2  Recebido em 09/06/2010  Encaminhado em 01/07/2010
SGP21  Recebido em 01/07/2010  Encaminhado em 01/07/2010
SGP12  Recebido em 01/07/2010  Encaminhado em 05/07/2010
CCJ  Recebido em 05/07/2010  Encaminhado em 13/05/2011
URB  Recebido em 16/05/2011  Encaminhado em 18/05/2011
CCJ  Recebido em 18/05/2011  Encaminhado em 18/05/2011
SGP21  Recebido em 18/05/2011  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 18/06/2013
SGP22  Recebido em 18/06/2013  Encaminhado em 25/06/2013
SGP21  Recebido em 26/06/2013  Encaminhado em 05/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 06/01/2017 
Encerramento:   05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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